Termos e Condições de Uso

Estes termos e condições regulam o uso da Bazar do Consórcio pelo Usuário, sendo que qualquer uso da Plataforma pelo Usuário constituirá o seu consentimento com os presentes Termos de Uso.

Aceitação dos termos

ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE USO. O USUÁRIO CONFIRMA QUE, AO SE CADASTRAR E UTILIZAR QUAISQUER DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA, TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES LISTADOS ABAIXO. Caso não concorde com estes Termos de Uso, o Usuário não poderá utilizar a Plataforma. A Plataforma pode conter outros avisos de propriedade e informações protegidas por direitos autorais, cujos termos devem ser observados e cumpridos.

Ao aceitar os dispositivos deste Termo, o Usuário declara expressamente que tem, no mínimo, (i) 18 (dezoito) anos de idade; ou (ii) 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado ou que esteja sob supervisão e autorização do adulto responsável, para prosseguir na navegação da Plataforma. Caso o Usuário seja menor de idade ou, se tiver entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, não seja emancipado ou não esteja sob supervisão e autorização do adulto responsável, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.

1. Definições

1.1. Para fins destes Termos de Uso da Plataforma, aplicam-se as seguintes definições:

“Administradora” significa a pessoa jurídica responsável por criar e gerir grupos de consórcios das mais diversas naturezas. É a responsável por criar, gerenciar ou encerrar grupos, vender cotas para consorciados e realizar todas as ações relacionadas às cotas e a seus proprietários, bem como qualquer ação ou obrigação que decorra desta relação.
“Bazar do Consórcio” significa a Bazar do Consórcio Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/ME sob nº 31.904.252/0001-79, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima 2012, conj.44, Jardim Paulistano, CEP 01451-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. A Bazar do Consórcios envia para a aprovação das Administradoras e para o Veículo de Investimento a documentação e informação necessárias à viabilização da respectiva transação, de modo que estes possam, a seu exclusivo critério, manifestar ou não sua anuência relativa à transação.
“Conta Virtual” significa a conta aberta pelo Usuário na Plataforma com o objetivo de possibilitar a (a) o cadastramento de Cotas de Consórcio de sua titularidade, ofertando-as para o Veículo de Investimento; e/ou (b) a compra de Cotas de Consórcio anunciadas pela Administradora por meio da Plataforma, sujeito aos Termos de Uso abaixo.
“Cota Ativa” ou “consorciado ativo<” significa a cota de consorciado cuja primeira parcela tenha sido efetivamente paga até a data-base.
“Cota Excluída” significa a cota de consorciado que, na data-base, encontra-se excluído de grupo de consórcio, por desistência declarada ou por deixar de cumprir as obrigações financeiras contratuais.
“Cota Contemplada” significa a cota de consorciados ativos contemplada por lance ou por sorteio no período de referência.
“Cotas de Consórcio” significam as Cotas Ativas, Cotas Excluídas, Cotas Contempladas ou Cotas Novas negociadas por meio da Plataforma, conforme o caso.
“Parte” significa, conforme o caso, a Bazar do Consórcio ou o Usuário, e “Partes” significam a Bazar do Consórcio e o Usuário, em conjunto.
“Plataforma Bazar do Consórcio” significa a plataforma online da Bazar do Consórcio, acessível através da Internet pelo website www.bazardoconsorcio.com.br ou seus subdomínios, que também poderá ser disponibilizada como um aplicativo para dispositivos Android, iOS ou qualquer outro meio desenvolvido no futuro, por meio da qual o Usuário tem acesso aos Serviços.
“Serviços” significam o conjunto de serviços prestados pela Bazar do Consórcio por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, (a) a intermediação entre o Usuário que deseje vender ao Veículo de Investimento e/ou adquirir da Administradora Cotas de Consórcio, sempre com transparência e segurança; (b) o suporte à comercialização da cota de consórcio, orientando o Usuário e enviando para a Administradora e o Veículo de Investimento toda documentação e informação necessárias à viabilização da transação; e (c) a celebração de acordos operacionais com a Administradora e o Veículo de Investimento, a fim de conectá-los com o Usuário para que a negociação se concretize. Os Serviços não incluem a assinatura com os Usuários de qualquer instrumento para a compra e venda direta de Cotas de Consórcio.
“Software” significa qualquer software da Bazar do Consórcio relacionado à Plataforma.
“Termos de Uso” significa estes Termos e Condições de Uso da Plataforma.
“Usuário” significa a pessoa física ou jurídica que acessar a Plataforma, por meio de cadastro específico realizado na Plataforma, que tenha interesse nos Serviços.
“Veículo de Investimento” significa a pessoa jurídica responsável por adquirir as Cotas de Consórcio cadastradas pelo Usuário.

1.2. Exceto se de outra forma especificado, todas as referências às cláusulas e anexos utilizados nestes Termos de Uso são referências às cláusulas e anexos contidos nestes Termos de Uso.

1.3. Termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural, e vice-versa. A não ser que o contexto destes Termos de Uso claramente indique o contrário, palavras no gênero masculino incluem os gêneros feminino e vice-versa. Os termos “inclui” e “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.

2. Objeto

2.1. Observados os termos e condições previstos nestes Termos de Uso, constitui objeto do presente Termos de Uso, (i) a hospedagem de espaço virtual para que o Usuário, a Administradora e o Veículo de Investimento possam se conectar e negociar as Cotas de Consórcio; e (ii) a prestação dos Serviços pela Bazar do Consórcio.

2.2. O Usuário declara, neste ato, que possui plenos poderes, capacidade civil e autoridade legal para negociar a compra e/ou venda das Cotas de Consórcio, seja em nome próprio, seja em nome de terceiros. Caso o Usuário esteja celebrando em nome de terceiro, declara também que possui plena autoridade legal para vincular este terceiro aos termos e condições destes Termos de Uso.

3. Cadastro na plataforma

3.1. Para ter acesso aos Serviços, o Usuário deverá abrir uma Conta Virtual, por meio de um cadastro único na Plataforma, que será feito a partir da inserção de seu e-mail, criação de senha pessoal e intrasferível e prestação das informações solicitadas. A Bazar do Consórcio não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros pelo Usuário. Nem a Bazar do Consórcio, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos, solicitarão que o Usuário informe a sua senha como condição para a realização de qualquer atendimento.

3.2. O login e senha do Usuário são confidenciais e sigilosos, devendo o Usuário adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a sua utilização indevida por terceiros.

3.2.1 O cadastro do Usuário deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Usuário ser responsabilizado civil e criminalmente por falsidade ideológica. A Bazar do Consórcio não se responsabiliza pela idoneidade ou capacidade civil do Usuário, cabendo a ele agir com cautela e discernimento, respondendo, perante a Bazar do Consórcio e terceiros, por toda as atividades realizadas por meio da Plataforma e informações prestadas.
3.2.2. As informações de cadastro do Usuário ficarão armazenadas na Plataforma, de acordo com as disposições constantes nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade da Bazar do Consórcio, e poderão ser corrigidas pelo Usuário, caso necessário. A Bazar do Consórcio não se responsabiliza pela correção de quaisquer dados e informações de cadastro do Usuário realizadas na Plataforma.
3.2.3. Em caso de perda ou furto de sua senha de acesso, o Usuário deverá imediatamente solicitar a alteração de sua senha na Plataforma. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Bazar do Consórcio, sob pena de permanecer responsável por todas as ações na Plataforma feitas por meio do cadastro de tal Usuário.
3.2.4. A Bazar do Consórcio poderá negar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização da Plataforma; ou (iii) o cadastro originário do Usuário tenha sido cancelado por infração às condições e termos destes Termos de Uso.

3.3. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro.

3.4. O Usuário compromete-se a notificar a Bazar do Consórcio imediatamente e por meio seguro a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso somente será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

3.5. Não é permitida a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo Usuário, nem a criação de novo cadastro por Usuário cujo cadastro original tenha sido suspenso temporária ou definitivamente em decorrência de infrações a estes Termos de Uso ou à legislação aplicável.

3.6. O Usuário deverá fazer o upload na Plataforma dos documentos solicitados pela Bazar do Consórcio, para que a Bazar do Consórcio possa verificar a identidade do Usuário.

4. Utilização da plataforma

4.1. A Bazar do Consórcio concede ao Usuário o direito de uso limitado não exclusivo e intransferível para acessar e usar a Plataforma apenas para a(s) finalidade(s) prevista(s) nestes Termos de Uso, responsabilizando-se o Usuário integralmente por todas e quaisquer violações dos termos e condições estabelecidos neste Termos de Uso e nas leis aplicáveis.

4.2. O Usuário reconhece que algumas ou todas as funcionalidades da Plataforma disponibilizadas pela Bazar do Consórcio podem estar em desenvolvimento e, com isso, apresentar defeitos ou deficiências que não podem ou não serão corrigidos pela Bazar do Consórcio, seus licenciantes ou outros fornecedores, abstendo-se, dessa forma, de realizar qualquer reclamação ou pleitear qualquer direito nesse sentido.

4.3. O Usuário obriga-se a observar, providenciar e assegurar, constantemente, a manutenção das condições mínimas exigidas pela Bazar do Consórcio no tocante ao sistema, infraestrutura, ambiente operacional e equipamentos necessários do Usuário, bem como seguir as orientações expressas da Bazar do Consórcio para o uso da Plataforma.

4.4. O Usuário reconhece e concorda que o uso da Plataforma pode requerer que determinado software de terceiros (incluindo sistema operacional, browser e/ou serviços de terceiros) seja instalado, acessado e/ou operado de maneira correta. Os serviços e conteúdos disponíveis em sites de terceiros são de única e exclusiva responsabilidade do terceiro. O Usuário reconhece e concorda que a Bazar do Consórcio não garante, não endossa, não assume e não terá qualquer responsabilidade com relação a produtos, serviços ou sites de terceiros.

4.5. O Usuário concorda que a Bazar do Consórcio e/ou seus licenciantes podem coletar informações relacionadas ao uso da Plataforma pelo Usuário, incluindo, entre outras, frequência e natureza do uso, para que sejam utilizadas pela Bazar do Consórcio em relação à avaliação e melhoria das funcionalidades da Plataforma.

5. Negociação de cotas de consórcio

5.1. Cadastro de Cotas de Consórcio. O Usuário poderá cadastrar Cotas de Consórcio de sua titularidade em suas respectivas categorias e subcategorias, podendo anunciar Cotas Ativas, Cotas Excluídas ou Cotas Contempladas ainda não resgatadas, desde que livres, desimpedidas e disponíveis para imediata transferência de titularidade, para serem adquiridas pelo Veículo de Investimento. É expressamente vedado o cadastramento de cota contemplada com o bem.

5.1.1. O cadastro da Cota de Consórcio negociada pelo Usuário deve conter uma descrição clara de tal Cota de Consórcio, contendo todas as características relevantes. O Usuário será o único responsável pela veracidade de tal descrição, isentando a Bazar do Consórcio de qualquer responsabilidade nesse sentido, e responsabilizando-se, pessoalmente, perante a Bazar do Consórcio e terceiros por eventuais danos, prejuízos ou perdas que estes venham a sofrer. O Usuário declara, sob as penas da lei, que as Cotas de Consórcio cadastradas estarão sempre em plena conformidade com a situação informada nos respectivos anúncios.
5.1.2. O Usuário somente poderá incluir anúncio de Cotas de Consórcio em relação às quais o Usuário tenha a verdadeira intenção e possua o direito de vender.
5.1.3. A Bazar do Consórcio reserva-se o direito de não veicular ofertas que considerar, a seu exclusivo critério, abusivas ou inexequíveis.

5.2. Venda de Cotas de consórcio. Caso o Usuário receba uma proposta do Veículo de Investimento para a aquisição de sua Cota de Consórcio, o Usuário deverá, dentro de 5 (cinco) dias úteis, confirmar o aceite da proposta, fazer o upload na Plataforma dos documentos indicados pela Bazar do Consórcio e/ou pelo Veículo de Investimento referentes à Cota de Consórcio negociada e assinar digitalmente o contrato de cessão disponibilizado em sua Conta Virtual. Caso o Usuário não cumpra o prazo aqui estabelecido, o Bazar do Consórcio e/ou o Veículo de Investimento poderá, a seu exclusivo critério, prorrogar os termos da proposta inicial.

5.2.1. A Bazar do Consórcio deverá informar ao Usuário, no início da transação, o prazo necessário para a análise e verificação da documentação e informações apresentadas pelo Usuário, a ser contado a partir do envio dos documentos por parte do Usuário e sujeito aos serviços de postagem (se aplicável).
5.2.2. O Veículo de Investimento analisará as informações remetidas pela Bazar do Consórcio, com base na documentação e informações prestadas pelo Usuário em sua Conta Virtual, e poderá, a seu exclusivo critério, após validar a documentação, aprovar ou recusar a transação. O Usuário reconhece expressamente e concorda que a Bazar do Consórcio não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelo Veículo de Investimento.
5.2.3. Para a efetivação da transferência de titularidade da Cota de Consórcio negociada será necessária a documentação completa do Usuário. Caso o Usuário não cumpra com o envio da documentação no prazo estipulado ao início de cada transação, ou desista da transação durante o processo de transferência, a Bazar do Consórcio reserva-se o direito de cancelar a transação.
5.2.4. No caso de comercialização de Cotas de Consórcio em condição de inadimplência, o Usuário, desde já, reconhece e concorda que a administradora de tal Cota de Consórcio poderá exigir que a regularização de eventual condição de inadimplência da Cota de Consórcio e/ou o pagamento da taxa de transferência seja feito diretamente pelo Usuário, antes da finalização da transação e efetiva transferência de titularidade para o Veículo de Investimento. Nesse caso, o Usuário compromete-se a regularizar a situação da Cota de Consórcio com a máxima brevidade possível e/ou pagar a taxa de transferência aplicável, a fim de permitir a concretização da transação.
5.2.5. A aprovação da transação e consequente transferência de titularidade das cotas dependerá da verificação, pelo Veículo de Investimento, da documentação e informações fornecidas pelo Usuário, compensação bancária dos valores pagos pelo Veículo de Investimento ao Usuário, assinatura dos contratos relevantes e análise da administradora da Cota de Consórcio transacionada. A Bazar do Consórcio poderá apoiar e acompanhar todo o processo para a concretização da transação.

5.3. Aquisição de cotas. O Usuário poderá adquirir Cotas de Consórcio comercializadas pela Administradora na Plataforma. Para tanto, o Usuário poderá informar, em sua Conta Virtual, o tipo e o valor da Cota de Consórcio que deseja adquirir, bem como o valor da parcela mensal que tem capacidade de assumir.

5.3.1 Após a indicação o preenchimento das informações indicadas na Cláusula 5.4 acima, a Bazar do Consórcio disponibilizará, na Conta Virtual do Usuário, as opções de Cotas de Consórcio disponíveis para aquisição, de acordo com o perfil indicado pelo Usuário. Caso o Usuário deseje adquirir alguma das Cotas de Consórcio indicadas pela Bazar do Consórcio, o Usuário deverá manifestar interesse em sua aquisição, por meio de sua Conta Virtual.
5.3.2. Ao manifestar interesse na aquisição da Cota de Consórcio, o Usuário obriga-se a enviar toda a documentação solicitada pela Administradora e, em caso de aprovação da transação, a pagar todos os valores referentes à cota de consórcio adquirida, assim como prestar todas as informações solicitadas pela Bazar do Consórcio para a realização da transferência da cota.
5.3.3. O Usuário concorda que somente deverá realizar qualquer operação se tiver condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos à transação, e declara que somente concluirá a negociação após ter lido e entendido cada cláusula e condição do negócio, podendo, em caso de dúvida, antes de concluir a negociação, entrar em contato com a central de relacionamento da Bazar do Consórcio, por meio dos canais informados na Plataforma.
5.3.4. A Administradora poderá solicitar documentos e informações adicionais do Usuário, e o Usuário compromete-se a entregar a documentação solicitada dentro do prazo razoável estabelecido pela Administradora, sob pena de cancelamento da transação. Por sua vez, o Usuário poderá solicitar a documentação e informações referentes às cotas a serem adquiridas, hipótese na qual o Usuário terá 5 (cinco) dias úteis para analisar e aprovar a documentação.
5.3.5. O Usuário reconhece expressamente que a Administradora poderá, fundamentadamente, recusar a documentação apresentada pelo Usuário e cancelar a transação, bem como que a Bazar do Consórcio não se responsabiliza pelas decisões tomadas pela Administradora.
5.3.6. A aprovação da transação e consequente transferência de titularidade das cotas dependerá da compensação bancária do pagamento devido pelo Usuário e assinatura dos contratos relevantes. A Bazar do Consórcio poderá apoiar e acompanhar todo o processo para a concretização da transação.

5.4. Pagamento e concretização da transação. Todos os pagamentos decorrentes da aquisição ou venda de Cotas de Consórcio serão realizados diretamente pelo comprador de tais Cotas de Consórcio ao vendedor. Dessa forma, no caso de venda de Cotas de Consórcio de sua titularidade, o Usuário deverá informar à Bazar do Consórcio os dados de conta bancária de sua titularidade, para que o Veículo de Investimento possa efetuar o pagamento do valor correspondente à venda da Cota de Consórcio; no caso de aquisição de Cotas de Consórcio comercializadas pela Administradora, a Bazar do Consórcio enviará os dados da Administradora para o Usuário, para que este possa efetuar o pagamento do valor correspondente à Cota de Consórcio adquirida.

5.4.1. O Usuário, antes de decidir pela concretização da transação, deverá atentar-se às informações sobre preço, condições de transferência, disponibilidade, forma e prazos relacionados à transação, além dos demais detalhes operacionais e requisitos legais.
5.4.2. O Usuário não deverá proceder a qualquer espécie de emenda, rasura ou modificação de qualquer cláusula dos documentos gerados a partir da Plataforma, sob pena de ocorrer a automática invalidade e ineficácia do instrumento, independentemente de qualquer aviso ou comunicação adicional, além do cancelamento da transação e suspensão do Usuário, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

5.5. Vinculação aos termos negociados. O Usuário expressamente reconhece e concorda que os termos negociados com o Veículo de Investimento ou Administradora, conforme o caso, são vinculantes, não podendo o Usuário desistir da negociação ou alterar os termos previamente negociados, salvo se de comum acordo com o Veículo de Investimento ou Administradora, conforme o caso.

6. Conduta do usuário e sanções

6.1. O Usuário não poderá, entre outras atividades previstas nestes Termos de Uso:

Manipular os preços das Cotas de Consórcio cadastradas pelo Usuário em sua Conta Virtual;
Interferir nas negociações de outros Usuários;
Cadastrar Cotas de Consórcio indisponíveis ou impedidas pelas políticas da Bazar do Consórcio e pela legislação;
Cadastrar uma mesma Cota de Consórcio mais de uma vez.

6.2. O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:

Violar ou solicitar a violação de qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional aplicável;
Violar os direitos de qualquer terceiro, incluindo, entre outros, direitos de propriedade intelectual, direitos contratuais e de privacidade ou direitos de publicidade;
Interferir ou interromper a Plataforma, servidores de computador ou placas acessíveis por meio do website;
Intencionalmente, buscar informações, obter cópias ou modificar arquivos ou outros dados ou senhas que pertencem a outros Usuários sem permissão;
Coletar nomes, endereços de e-mail ou outra informação pessoal de outros Usuários para qualquer propósito;
Assumir a identidade de qualquer pessoa ou falsamente declarar ou adulterar sua afiliação a uma pessoa ou entidade;
Injuriar, caluniar, abusar, molestar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
Fazer uso de linguagem preconceituosa difamatória ou linguagem ofensiva;
Discutir ou incitar atividade ilegal ou a prática de crimes de qualquer natureza;
Fazer uso de linguagem explícita/obscena ou solicitar/postar imagens sexualmente explícitas (reais ou simuladas);
Promover informação que saiba ser falsa ou enganosa ou que promova ou facilite atividades ilegais, pirataria ou conduta abusiva, ameaçadora, obscena, difamatória ou acusatória;
Praticar qualquer tipo de fraude; e
Envolver-se ou facilitar a transmissão em massa não solicitada de e-mails ou spams.

6.3. Caso o Usuário utilize a Plataforma para cometer qualquer dos atos acima, a Bazar do Consórcio poderá, a seu exclusivo critério, cumulativamente (quando aplicável):

Advertir o Usuário; e/ou
Suspender, temporária ou definitivamente, a Conta Virtual do Usuário; e/ou
Cancelar definitivamente a Conta Virtual do Usuário; e/ou
Excluir qualquer cadastro de Cota de Consórcio feito pelo Usuário; e/ou
Suspender a prestação dos Serviços em relação a qualquer Usuário; e/ou
Aplicar outra sanção razoável, conforme a natureza da infração; e/ou
Adotar as sanções legais pela configuração de delitos ou contravenções, ou de responsabilidade civil pelos danos causados aos outros Usuários, à Administradora, ao Veículo de Investimento ou à Plataforma.

6.4. As mesmas sanções acima serão aplicáveis nos casos em que:

O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e/ou qualquer política estabelecida e divulgada previamente pela Bazar do Consórcio;
Descumprir qualquer obrigação atribuível ao Usuário por meio destes Termos de Uso;
Não for possível verificar a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida pelo Usuário for constatada, pela Bazar do Consórcio, incorreta ou incompleta;
A Bazar do Consórcio entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado qualquer dano a terceiros ou à própria Bazar do Consórcio, ou tenham a potencialidade de fazê-lo; ou
A Bazar do Consórcio suspeitar de qualquer ilegitimidade, fraude ou ato contrário às disposições destes Termos de Uso.

6.5. No caso de suspensão da Conta Virtual do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente suspensos.

7. Propriedade intelectual

7.1. O Usuário reconhece que a Plataforma é protegida por leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual. A organização, a estrutura, a sequência, a lógica, os fluxogramas, o código objeto e o código fonte da Plataforma constituem e/ou incorporam segredo de empresa, direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual exclusivos e não publicados da Bazar do Consórcio, que se reserva e detém todos os direitos, títulos e interesses a eles relacionados.

7.2. Não é permitido o uso comercial de qualquer marca, patente, direito autoral, segredo de negócio, software, informação confidencial ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, registrado ou não, de titularidade da Bazar do Consórcio ou de terceiro que a tenha licenciado, sem a prévia e expressa autorização da Bazar do Consórcio.

7.3. Igualmente, não é permitida a reprodução total ou parcial, para fins comerciais, de quaisquer marcas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Bazar do Consórcio ou de terceiro que a tenha licenciado, sem a sua autorização prévia e expressa.

7.4. Qualquer material disponibilizado na Plataforma é protegido por direitos de propriedade intelectual e poderá ser utilizado, caso haja autorização prévia e expressa da Bazar do Consórcio, apenas para fins de informação, desde que não possuam quaisquer propósitos comerciais.

7.5. Não é permitida:

A modificação, cópia, distribuição, transmissão, reprodução, publicação e criação de trabalhos ou materiais derivados da Plataforma;
A comercialização de qualquer informação, material, software, produto ou serviço da Bazar do Consórcio; e
A utilização da Plataforma com propósitos imorais, ilegais, fora dos Termos de Uso da Plataforma ou com qualquer outro propósito que viole a legislação vigente.

7.6. A Bazar do Consórcio respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e exige que o Usuário faça o mesmo. É política da Bazar do Consórcio cessar o acesso daqueles que infringem os direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual de terceiros.

8. Websites e recursos de terceiros

8.1. Outros Usuários, a Administradora ou o Veículo de Investimento podem, eventualmente, fornecer links ou acessar outros websites e recursos por meio da Plataforma.

8.2. Como a Bazar do Consórcio não tem nenhum controle sobre tais websites e recursos fornecidos pelos próprios Usuários, o Usuário reconhece e concorda que a Bazar do Consórcio não será responsável pela disponibilidade de tais websites ou recursos, bem como não endossará e não será responsável ou obrigada em relação a conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais localizados ou disponíveis em tais websites ou recursos.

8.3. O Usuário reconhece e concorda que a Bazar do Consórcio não será responsável ou obrigada, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegada, com relação ao uso ou confiança em quaisquer de tais conteúdos, bens ou website disponíveis em ou por meio de qualquer tal website ou recurso.

8.4. Em nenhuma hipótese, a Bazar do Consórcio será responsabilizada por conteúdo veiculado pelos próprios Usuários, Administradora ou o Veículo de Investimento na Plataforma, seja em formato de links, arquivos ou outros recursos.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O Usuário reconhece que a Bazar do Consórcio não é proprietária de qualquer Cota de Consórcio negociada na Plataforma, de modo que sua responsabilidade se limita à prestação dos Serviços, não sendo responsável por quaisquer obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza referentes às transações realizadas por meio da Plataforma.

9.2. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Bazar do Consórcio não será responsável por eventuais prejuízos, perdas ou danos, de qualquer espécie, decorrentes ou associados:

à incapacidade ou uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
à falta de disponibilidade da Plataforma;
à interrupção na funcionalidade da Plataforma;
a falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo Usuário;
a existência de vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudios;
a atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefônicas; e
a caso fortuito ou força maior.

9.3. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Bazar do Consórcio também não será responsável por eventuais prejuízos, perdas ou danos, de qualquer espécie, causados por terceiros.

9.4. O Usuário concorda em indenizar e eximir a Bazar do Consórcio de qualquer responsabilidade, custos, danos, despesas, prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários advocatícios, que surgirem de ou forem relacionados ao seu uso da Plataforma ou do conteúdo da Plataforma, sua violação destes Termos de Uso ou sua violação de quaisquer direitos de outra pessoa ou entidade.

9.5. A Bazar do Consórcio não é responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pelos Usuários, Veículo de Investimento ou Administradora, conforme o caso, nem pelo resultado das negociações ocorridas na Plataforma, assumindo o Usuário todo o risco a elas inerentes.

9.6. A Bazar do Consórcio se exime de toda e qualquer responsabilidade, perante o Usuário e terceiros, decorrente da utilização da Plataforma, incluindo, sem limitação, a realização de transações consideradas ilícitas, ou que infrinjam direitos de terceiros e/ou dados pessoais de terceiros utilizados sem autorização do seu respectivo titular.

10. Modificação e término da plataforma

10.1. A Bazar do Consórcio reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar a Plataforma (ou qualquer parte desta), temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio ou posterior. O Usuário concorda que a Bazar do Consórcio não será responsável para com o Usuário ou para com qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do website www.bazardoconsorcio.com.br, mesmo se, em decorrência de tal modificação, suspensão ou descontinuação do website, haja o cancelamento de qualquer negociação de cotas entre o Usuário e o Veículo de Investimento e/ou a Administradora.

10.2. A Bazar do Consórcio também se reserva o direito de fazer alterações aos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.

11. Alteração dos termos de uso

11.1. A Plataforma poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio ao Usuário, alterar, modificar ou ajustar estes Termos de Uso. As novas alterações não vigorarão em relação às negociações e propostas iniciadas antes da publicação da nova versão dos Termos de Uso, única hipótese na qual será aplicável a redação anterior.

11.2.
Eventuais modificações que restrinjam os direitos do Usuário serão comunicadas devida e oportunamente, por meio do endereço eletrônico fornecido pelo Usuário ou de postagem chamativa na Plataforma ou na Conta Virtual. O novo Termo entrará em vigor 5 (cinco) dias após a devida notificação, a menos que o Usuário rejeite eletronicamente os novos termos, conforme Cláusula 11.4 abaixo.

11.3. Nada nesses Termos de Uso deve afastar a necessidade do Usuário de rever os Termos de Uso com frequência, pois se subordina àquele vigente no momento de seu acesso e uso.

11.4. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá descontinuar o uso da Plataforma e sua Conta Virtual será automaticamente cancelada pela Bazar do Consórcio, de acordo com as disposições previstas nestes Termos de Uso.

12. Geral

12.1. Estes Termos de Uso constituem o contrato integral entre o Usuário e a Bazar do Consórcio com respeito à Plataforma e substituem todos os contratos e entendimentos anteriores entre o Usuário e a Bazar do Consórcio. Caso a Bazar do Consórcio deixe de obrigar o cumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso, tal desobrigação não será interpretada como uma renúncia de qualquer disposição ou direito.

12.2. No caso de parte destes Termos de Uso ser considerada inexequível, a parte inexequível será ao máximo possível interpretada de acordo com a lei aplicável para refletir as intenções originais das partes e o restante das disposições permanecerá em pleno vigor e efeito.

13. Lei aplicável e foro de eleição

13.1. O Usuário que acessar e/ou usar a Plataforma declara-se ciente de que os presentes Termos de Uso da Plataforma, assim como o relacionamento entre a Bazar do Consórcio e o Usuário, serão regidos e interpretados de acordo com as leis em vigor na República Federativa do Brasil, independentemente do acesso ocorrer dentro ou fora do Brasil.

13.2. Em caso de dificuldade de interpretação ou execução deste Termo, ou ainda, qualquer controvérsia relacionada ou decorrente do descumprimento deste Termo, tal questão será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas, o Usuário poderá entrar em contato com a Bazar do Consórcio por meio do e-mail fale@bazardoconsorcio.com.br.

Estes Termos de Uso foram modificados pela última vez em 11/02/2020.